Diário da República n.º 16/2006, Série I-B de 2006-01-23

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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