Diário da República n.º 16/2009, Série I de 2009-01-23

Torna público terem, em 31 de Outubro de 2007 e em 12 de Janeiro de 2009, sido recebidas notas, respectivamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e da Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007

Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Turística do Planalto dos Pássaros, Lda., a zona de caça turística do Planalto dos Pássaros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5150-AFN)

Anexa à zona de caça municipal do Cavaleiro vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almograve e São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 3973-AFN)

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca de Salvaterra do Extremo a zona de caça associativa de Salvaterra do Extremo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvaterra do Extremo, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 5159-AFN)

Anexa à zona de caça turística da Quinta da Granja vários prédios rústicos sitos na freguesia de Proença-a-Velha, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 866-AFN)

Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Cuncos e outras o prédio rústico denominado Herdade da Relva do Meio, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4379-AFN)

Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores o prédio rústico denominado «Herdade da Chaminé», sito na freguesia de Horta das Figueiras, município de Évora (processo n.º 705-AFN)

Altera a Portaria n.º 3-B/2007, de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos