Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 88/2009
Portaria n.º 88/2009, de 23 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça turística da Herdade de Cuncos e outras o prédio rústico denominado Herdade da Relva do Meio, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4379-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 88/2009
de 23 de Janeiro
Pela Portaria n.º 709/2006, de 13 de Julho, foi concessionada a António Manuel Pinho Silva a zona de caça turística da Herdade de Cuncos e outras (processo n.º 4379-AFN), situada no município de Montemor-o-Novo.
A concessionária requereu agora a desanexação de um prédio rústico da referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja desanexado da presente zona de caça o prédio rústico denominado Herdade da Relva do Meio, sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, com a área de 48 ha, ficando a mesma com a área total de 423 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Janeiro de 2009.