Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25

Revisão da suspensão dos feriados religiosos

Restabelecimento de feriados suprimidos

Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos

Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade