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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016, de 25 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016
Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a revisão do acordo celebrado com a Santa Sé, em maio de 2012, no sentido de proceder à reposição dos feriados religiosos do Corpo de Deus e 1 de novembro.
Aprovada em 8 de janeiro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.