Diário do Govêrno n.º 160/1925, Série I de 1925-07-21

Fixa dia para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Queluz

Fixa dia para realização das eleições das Juntas de Freguesia de Belas

Nota da importância que goza isenção do imposto pessoal de rendimento e coeficiente de actualização a aplicar à liquidação do mesmo imposto no ano económico de 1924-1925

Rectificação à tabela de valores médios para exportação que faz parte do decreto n.º 10907

Determina que fique sem efeito o disposto no § único do artigo 70.º do regulamento do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército, aprovado pelo Decreto n.º 9104

Esclarece dúvidas suscitadas acêrca da residência legal e apresentação dos oficiais, sargentos e praças reformados da armada

Cria um vice-consulado de Portugal em Djidjelli, Argélia

Isenta de pagamento de propinas de exame, de inscrição e de matrícula, nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério, os alunos de determinados estabelecimentos e institutos de instrução e educação

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública no ano económico de 1924-1925 duas quantias correspondentes a vencimento e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Permite, pelo prazo de seis meses, a colocação, nas instalações eléctricas, de novos contadores, dos tipos já aprovados, com tampas de metais magnéticos

Rectificação ao fecho do decreto n.º 10937

Rectificação à portaria n.º 4452, que determina que nos armazéns da Bôlsa Agrícola sejam aceitos em depósito mercantil ou em regime de armazém geral os legumes os derivados de cereais e quaisquer outros produtos