Diário do Govêrno n.º 160/1936, Série I de 1936-07-10

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a antecipação de duodécimos da verba inscrita no orçamento da Direcção Geral de Assistência, para a compra de uma máquina de escrever

Despacho ministerial pelo qual se determina que passem a constituir receita das juntas gerais autónomas dos distritos insulares a parte das multas pertencentes ao Estado e os emolumentos que eram cobrados por meio de estampilhas fiscais, relativos a serviços que estão a cargo das mesmas juntas

Altera a redacção de um artigo da pauta de importação relativo a carvão vegetal e insere o artigo para tributação de máscaras contra gases e seus filtros carregados ou não - Altera, elimina e insere no índice remissivo as respectivas rubricas

Abre um crédito para fardamento ao pessoal menor da Direcção da Marinha Mercante

Torna público ter a Estónia depositado nos arquivos da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação relativos à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e à Convenção sôbre o tratamento dos prisioneiros de guerra, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

Torna obrigatória em Trancoso, na zona em que se ache estabelecida a rêde de distribuïção de águas, instalar as canalizações domiciliárias e sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 100$00

Introduz algumas modificações no decreto n.º 23328, que regulamentou o serviço de abastecimento de águas à cidade de Elvas

Autoriza a Direcção Hidráulica do Tejo a celebrar contrato para execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um muro-cais no pôrto de Salvaterra de Magos

Altera a descrição orçamental do pessoal das escolas industriais, comerciais, e industriais e comerciais, e dotação que lhes respeita

Abre um crédito destinado a fazer face aos encargos provenientes do acréscimo de movimento em certos serviços e desenvolvimento de outros no Instituto Português de Oncologia

Permite até 31 de Dezembro de 1936 a tolerância de 0º,3 na acidez volátil, expressa em ácido acético, na venda de vinhos de consumo interno

Determina que junto da direcção do Grémio dos Armadores dos Navios de Pesca de Bacalhau, e com poderes para conhecer toda a actividade do Grémio, exista um delegado do Govêrno, de nomeação do Ministro

Promulga a organização dos Grémios dos Industriais de Conservas de Peixe

Promulga a organização do Grémio dos Exportadores de Conservas de Peixe

Cria o Instituto Português de Conservas de Peixe, com sede em Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas