Diário do Govêrno n.º 160/1940, Série I de 1940-07-12

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do distrito de Angra do Heroísmo - todos os operários da construção civil e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Regula os abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de fôrças em operações ou de fôrças expedicionárias

Aprova o regulamento para o serviço de recenseamento de solípedes mobilizáveis

Torna aplicável às sociedades anónimas que adquiram cotas ou partes sociais em sociedades já constituídas ou a constituir e que exerçam a sua actividade nas colónias o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17969 - Revoga e substitue o decreto n.º 30395

Anula a portaria, inserta no Boletim Oficial n.º 1 da colónia de Cabo Verde, que nomeou quatro candidatos ao concurso para os lugares de professores primários oficiais provisórios de 2.ª classe, e determina que se proceda a nova graduação dos candidatos

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 169.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Timor

Dá competência aos fiscais dos organismos de coordenação económica e dos organismos corporativos para conhecerem das infracções cometidas à legislação sôbre condicionamento das indústrias e aos despachos dados ao abrigo daquela legislação pelos industriais sujeitos à disciplina dos respectivos organismos