Torna público ter o Governo da Confederação Suíça dado conhecimento aos Governos dos Estados membros da União de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas da notificação do Governo Português relativa à aplicação às províncias ultramarinas portuguesas da Convenção de Bruxelas de 26 de Junho de 1948
Autoriza o Ministro a alterar a área da concessão definida no artigo 2.º e seus parágrafos do Decreto n.º 36841, que concede à empresa Mozambique Gulf Oil Company o direito exclusivo de pesquisar e explorar, nos territórios ultramarinos, determinadas substâncias minerais
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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