Torna públicos os textos, em inglês e em português, da Decisão do Conselho Misto da Associação E. F. T. A. - Finlândia n.º 1 de 1972 e da Decisão do Conselho da E. F. T. A. n.º 4 de 1972
Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S. Tomé e Príncipe e extingue a Subinspecção da Polícia Judiciária na mesma província
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