Diário da República n.º 160/1977, Série I de 1977-07-13

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 815/77

Estabelece as condições de admissão ao concurso para frequência ao curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para a selecção dos candidatos

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 336/75, que actualiza a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha

Aprova e põe em execução o Regulamento Interno da Comissão de Direito Marítimo Internacional

Determina que o Governo garantirá as instituições de crédito portuguesas que prestem as garantias e/ou contragarantias necessárias ao Consórcio Português Porto-líbia pela construção de um viaduto urbano na Líbia

De ter sido rectificada a Resolução n.º 136/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 15 de Junho

Extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Introduz alterações no quadro do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, anexo ao Decreto-Lei n.º 99/72, de 25 de Março

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

Define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado

Estabelece normas com vista ao prosseguimento dos trabalhos preparatórios do Plano 77-80

Dispensa a cláusula constante da alínea c) do n.º 4 do despacho de 3 de Novembro de 1976 sobre o financiamento do PISEE 77, relativamente aos projectos de investimento superior a 250000 contos

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sintra

Concede subsídio reembolsável à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA

Estabelece disposições relativas à forma de provimento dos dirigentes do quadro técnico da Reforma Aduaneira

Cria na Direcção-Geral dos Desportos um lugar de subdirector-geral

Aumenta de um secretário de 2.ª classe e diminui de um secretário de 1.ª classe o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berlim

Aprova o Acordo Comercial e de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre o Governo de Portugal e o Governo da Índia

Torna público ter sido assinado o Protocolo relativo à aplicação de certas disposições do Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol e o Governo de Portugal