Diário da República n.º 160/1982, Série I de 1982-07-14

Determina que a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão passe a competir aos municípios, que poderão exercê-la em regime de exploração directa, de associação de municípios, de empresas públicas de âmbito regional de que participem ou em regime de concessão à EDP

De ter sido rectificada a Resolução n.º 104/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho de 1982

Estabelece normas relativas à alienação de participações do sector público no capital de sociedades

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos

Autoriza o Gabinete do Aeroporto de Santa Catarina a celebrar contratos escritos para a execução de obras até ao montante de 3654100000$00

Estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «1.º Centenário da Descoberta da Tuberculose, por Robert Koch»