Define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei do Orçamento do Estado para 1985
Revoga o Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho, que aprovou e pôs em execução, a título experimental, a II parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército, e o Decreto-Lei n.º 518/80, de 5 de Novembro, que pôs a mesma II parte em execução a título definitivo
Faculta à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., bem como aos municípios afectados por intempéries causadoras de avultados prejuízos ocorridas após Novembro de 1983, acesso à linha de crédito bonificado criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro
Atribui aos funcionários do serviço diplomático em serviço na Secretaria de Estado um abono mensal para despesas de representação de montante igual a 15% do vencimento da respectiva categoria
Altera a redacção do artigo 85.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro (reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária)
Integra o pessoal da carreira de investigação do extinto Centro de Investigação e Controle da Droga no quadro de investigação criminal da Polícia Judiciária
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado
Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 367-A/84, de 26 de Novembro [autoriza o aumento da subscrição de Portugal no capital inter-regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o aumento da contribuição para o Fundo para Operações Especiais, no âmbito da 6.ª reconstituição]
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo de GBP 25 milhões concedido pelo National Westminster Bank ao ex-Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado
Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril (operações cambiais inerentes a importações ou exportações de capitais). Revoga o Decreto-Lei n.º 16/85, de 15 de Janeiro
Altera a redacção dos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 2/83, de 8 de Janeiro (estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre)
Dá por findo o regime de gestão por comissão administrativa instituído na Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira pelo Decreto-Lei n.º 644/76, de 30 de Junho