Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio

Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Sanchez da Costa Pereira

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português do Protocolo ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 19 de novembro de 2014

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 15 de janeiro de 2015

Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário, notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS15/03588, de 27 de março de 2015, da Ata de Retificação do Acordo sobre a Participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas em 25 de julho de 2007

Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas

Prorroga por mais um ciclo de estudos, a iniciar no ano letivo de 2015/2016, o funcionamento do Curso Científico-Tecnológico de Desporto e Dinamização da Atividade Física, de nível secundário de educação, com planos próprios, na Didáxis - Cooperativa de Ensino, C. R. L., criado pela Portaria n.º 32/2015, de 13 de fevereiro

Cria o «Museu do Parlamento» nas instalações da Assembleia Legislativa

Resolve assinalar a importância da zona envolvente ao Aeroporto de Santa Maria tendo em conta não só o património histórico edificado mas, também, as suas características urbanas específicas que a tornam única na Região e lhe conferem o potencial para vir a ser um espaço de excelência urbanística e arquitetónica que beneficiará a ilha de Santa Maria e a Região Autónoma dos Açores

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2013

Aprova a primeira alteração ao Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2015