Diário do Governo n.º 161/1958, Série I de 1958-07-25

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 151, de 14 do corrente mês, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41144, que promulga o reajustamento dos serviços da aeronáutica militar

Cria o Instituto de Assistência Psiquiátrica, que funcionará na dependência da Direcção-Geral da Assistência

Fixa o factor 15 com referência aos concelhos de Alter do Chão, Arronches, Borba, Campo Maior, Elvas, Estremoz, Fronteira, Monforte, Montemor-o-Novo, Sousel e Vila Viçosa, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no dia 1 do próximo mês de Agosto

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Asilo das Irmãzinhas dos Pobres, em Campolide - Obras de conservação e reparação da cobertura e outros trabalhos urgentes»

Revoga a Portaria n.º 9868

Aprova o modelo do diploma de licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Mantém, para a campanha de 1958-1959, os preços e características do bacalhau nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492 e 14199