Diário da República n.º 161/1977, Série I de 1977-07-14

Estabelece normas quanto ao acolhimento a dar a cidadãos provenientes de países africanos de expressão portuguesa

De ter sido rectificada a Portaria n.º 364/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 18 de Junho

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista instituída pelo Acordo a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia sobre as Trocas Comerciais

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação entre Portugal e a Guiné-Bissau do Acordo Geral de Cooperação e Amizade, do Acordo de Cooperação Científica e Técnica e do Acordo Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Hortas»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza, em determinadas condições, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a assegurar o pagamento de pensões resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

Estabelece normas relativas à plantação e corte de pinheiros na Região Autónoma da Madeira