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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 426/77, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Hortas»
TEXTO
Portaria n.º 426/77
de 14 de Julho
O prédio rústico denominado «Herdade das Hortas» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Francisco José Chaveiro Calhau.
Com efeito, o referido prédio é desde 21 de Fevereiro de 1973 propriedade de Margarida Maria de Brito Calhau Mira.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Hortas», matriz cadastral 3-K, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Pedro da Gafanhoeira, com 210,40 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.