Diário da República n.º 161/1978, Série I de 1978-07-15

Estabelece as condições em que os militares não pertencentes aos quadros permanentes devem ser mantidos ou convocados para o serviço para efeitos de justiça

Determina que se mantenha em funcionamento a empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo em várias divisas no equivalente a 70 milhões de dólares americanos que o International Bank of Reconstruction and Development vai facultar ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)

Aprova um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio bancário liderado pelo Commerzbank Aktiengesellschaft e o Westdeutsche Landesbank Girozentrale, no montante global de 150 milhões de dólares dos Estados Unidos da América

Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior o Gabinete Coordenador das Actividades do Ensino Superior de Curta Duração

Permite o fabrico e a venda de proteínas vegetais, nomeadamente a da soja, como géneros alimentícios estremes