Diário da República n.º 161/1981, Série I de 1981-07-16

Introduz alterações nos artigos e quadros do Regulamento de Continências e Honras Militares, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto

Aprova a distribuição de subsídios não reembolsáveis, a título de indemnizações compensatórias, a empresas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações para o ano em curso

Actualiza o quantitativo das bolsas de estudo de longa duração no estrangeiro

Actualiza o quantitativo das bolsas de estudo de curta duração no estrangeiro

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente às praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Mantem em vigor, na comarca de Lisboa, a pauta definitiva relativa ao ano de 1976

Estabelece disposições quanto à emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1981»

Extingue e cria, em sua substituição, vários lugares no quadro do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana, da Universidade de Lisboa

Determina que o disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, não se aplica ao pessoal afecto ao sector de produção das administrações e juntas portuárias

Alarga o quadro de pessoal da Direcção do Crédito Cifre

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (assegura um efectivo comprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas)

Constitui o Núcleo de Coordenação da Informática da Segurança Social (NCISS)

Revoga o Despacho Normativo n.º 186/80, de 18 de Junho (fixa o preçário dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar)

Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização para algumas das variedades de melão da campanha de 1981