Diário da República n.º 161/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-13

Fixa os novos preços dos combustíveis a partir do dia 14 de Julho de 1984

Fixa o preço de venda do petróleo iluminante

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Popular da Polónia depositado a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Torna público ter o Governo da Antígua e Barbuda depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter o representante permanente de Portugal depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa

Torna público terem sido efectuados depósitos de vários instrumentos de ratificação ou adesão à União Postal Universal e respectivos actos por vários países