Diário da República n.º 161/1987, Série I de 1987-07-16

Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

Aprova e põe em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea. Revoga as Portarias n.os 731/72, de 16 de Dezembro, 479/74, de 24 de Julho, e 528/81, de 29 de Junho

Autoriza os Serviços Sociais do Ministério das Finanças - SOFE a proceder à inutilização de vários documentos

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Coordenação Orçamental, da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

Torna público ter o Iémene Democrático aderido ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Concede ao Clube Desportivo do Pessoal das Minas de Jales o exclusivo de pesca desportiva na albufeira do Vale Escuro, sita no concelho de Vila Pouca de Aguiar

Regulamenta a utilização das várias substâncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho (aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos)