Diário da República n.º 161/1994, Série I-A de 1994-07-14

Ratifica a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

A renúncia da prescrição permitida pelo artigo 302.º do Código Civil só produz efeitos em relação ao prazo prescricional decorrido até ao acto de renúncia, não podendo impedir os efeitos do ulterior decurso de novo prazo