Diário da República n.º 161/1997, Série I-B de 1997-07-15

Atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a qualidade de representante do Estado Português para efeitos da adjudicação do estudo preliminar relativo à escolha da arquitectura do sistema para a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II)

Aprova o novo recibo modelo n.º 6. Revoga a Portaria n.º 950/89, de 23 de Outubro

Altera a Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro (transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes)

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia do Ambiente e regulamenta o respectivo curso

Autoriza o Instituto Politécnico de Tomar, através da sua Escola Superior de Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Turística e Cultural e regulamenta o respectivo curso

Recomenda ao Governo Regional a promoção, juntamente com o APAVT e a ACIF, de um seminário sobre o futuro turístico das regiões insulares atlânticas (Madeira, Açores, Canárias e Cabo Verde), acompanhado de uma-feira-bolsa insular de turismo

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que altera a Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto (regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas)