Diário da República n.º 161/2002, Série I-A de 2002-07-15

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, relativo ao sistema de unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000

Viagem do Presidente da República a Barcelona e a Salamanca

Viagem do Presidente da República à Áustria

Viagem do Presidente da República ao Brasil

Viagem do Presidente da República a Itália

Torna público ter o Governo das Honduras depositado, a 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Emenda de Londres ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Londres em 29 de Junho de 1990

Torna público ter o Governo dos Estados Federados da Micronésia depositado, em 27 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Emenda de Londres ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Londres em 29 de Junho de 1990

Torna público ter o Governo de Nauru depositado, em 12 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptado em Montreal em 16 de Setembro de 1987

Torna público ter o Governo das Honduras depositado, em 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado, em 21 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de adesão à Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter o Butão depositado o seu instrumento de ratificação à citada Convenção em 17 de Outubro de 2001, tendo entrado em vigor, para este país, em 17 de Janeiro de 2002

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter o Botswana depositado o seu instrumento de adesão à citada Convenção em 3 de Janeiro de 2002, tendo entrado em vigor, para este país, em 3 de Abril de 2002

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, adoptada em Paris em 16 de Novembro de 1972, o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado terem os Barbados depositado o seu instrumento de adesão à citada Convenção em 9 de Abril de 2002, entrando em vigor, para este país, em 9 de Julho de 2002

Altera o Decreto Regional n.º 9/81/A, de 29 de Junho, que elevou à categoria de cidade a vila da Ribeira Grande

Eleva a freguesia das Lajes, no concelho da Praia da Vitória, à categoria de vila