Diário do Govêrno n.º 162/1933, Série I de 1933-07-20

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Cuba

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Constância

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Reguengos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portalegre

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Mora

Reforça a dotação inscrita no orçamento de 1932-1933 para subsídios correspondentes às receitas próprias dos Reformatórios de Vila do Conde, Guarda e Viseu

Determina que o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 6007 (depósito obrigatório na Caixa Geral de Depósitos) não seja aplicável aos valores depositados no Banco de Portugal à ordem do antigo Ministério da Fazenda e que foram arrolados em cumprimento de despacho proferido no inventário por óbito de D. João VI, pendente no juízo da 2.ª vara de Lisboa

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério de 1932-1933

Autoriza o governador geral de Angola a isentar de direitos aduaneiros o material de guerra destinado ao quartel general da colónia e adquirido em Londres

Fixa as taxas dos emolumentos e percentagens a cobrar pela Agência Geral das Colónias para os seus fundos próprios

Modifica o decreto orgânico do Conselho Superior de Belas Artes

Programas de língua inglesa e de química para os exames de admissão aos institutos comerciais