Diário do Govêrno n.º 162/1939, Série I de 1939-07-13

Tabela dos salários e preços mínimos aprovados por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social para o pessoal da indústria de bordados na Madeira e nos Açôres

Torna público ter o Afganistão ratificado a Convenção relativa ao descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho no decurso da sua 3.ª sessão, realizada em Genebra de 23 de Outubro a 19 de Novembro de 1921

Torna público ter o Govêrno Britânico resolvido que a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis seja aplicada ao arquipélago de Bahama, a partir de 1 de Junho de 1940

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea b) do n.º 4) do artigo 4.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Concede uma bandeira do padrão em uso aos corpos de polícia de segurança das colónias com organização militar ou militarizada, desde que o seu efectivo não seja inferior ao de uma companhia de infantaria

Proíbe às câmaras municipais o lançamento de impostos sôbre carnes, taxas ou outros encargos, seja qual fôr o fim a que se destinem, além dos autorizados pela lei administrativa e os previstos neste diploma - Proíbe a importação de lã sintética em qualquer estado de preparação ou de fibras artificiais tendentes à substituïção da lã natural ou de outra fibra de produção nacional

Cria a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.)