Diário do Governo n.º 162/1955, Série I de 1955-07-25

Resolução do Conselho de Ministros para esclarecimento de quais os serviços abrangidos na expressão «lugar remunerado dos quadros permanentes ... do Estado», do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 26115, e para desempenho dos quais em regime de acumulação se carece de autorização do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 25.º do mesmo diploma

Estabelece as normas reguladoras da situação dos aspirantes a oficial tirocinantes da Aeronáutica excluídos por deficiência física ou insuficiente aproveitamento no treino de pilotagem da Escola Militar de Aeronáutica ou noutras equivalentes no estrangeiro

Torna público ter o Governo do Laos efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Torna público ter o Governo da República de S. Salvador efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar