Resolução do Conselho de Ministros, de 25 de julho

Resolução do Conselho de Ministros para esclarecimento de quais os serviços abrangidos na expressão «lugar remunerado dos quadros permanentes ... do Estado», do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 26115, e para desempenho dos quais em regime de acumulação se carece de autorização do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 25.º do mesmo diploma