Diário do Governo n.º 162/1961, Série I de 1961-07-14

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Aumenta de 80 por cento o valor dos quantitativos em dinheiro a abonar aos ranchos dos fuzileiros especiais, fixados na tabela II de ração a géneros das praças da Armada

Torna público ter a Nicarágua depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

Regula a situação dos funcionários requisitados para o Gabinete de Estudos do Ministério - Revoga as disposições em contrário constantes dos artigos 129.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 35108