Diário do Governo n.º 162/1964, Série I de 1964-07-11

Estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738

Uniformiza e actualiza as disposições respeitantes às flotilhas de escoltas oceânicos, de navios-patrulhas e de draga-minas - Revoga as Portarias n.os 16076, 16077, 16141 16207 e 16711

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério