Diário do Governo n.º 162/1973, Série I de 1973-07-12

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal diversos dias do ano

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal

Aprova o diploma orgânico dos serviços de veterinária do ultramar

Determina quais os concelhos limítrofes do Porto a serem incluídos na área de influência da Estação de Tratamento de Leite do Porto

Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência