Diário do Governo n.º 162/1975, Série I de 1975-07-16

Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições

Determina que sejam emitidos e postos em circulação, em Macau, selos postais comemorativos do 1.º aniversário do dia 25 de Abril

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no mercado interno superior a 30000000$00 a comunicar à Direcção-Geral de Preços o seu montante exacto

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério