Diário da República n.º 162/1976, Série I de 1976-07-13

Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios

Acrescenta três novos tipos de alimentos para animais ao mapa das designações, tipos e características a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro

Estabelece normas relativas a facilitar o desconto de 30% nas compras de adubos efectuadas desde 29 de Agosto de 1975 pelos pequenos e médios agricultores e pelas unidades de produção geridas por trabalhadores

Exonera a comissão de gestão transitória do Perímetro de Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sorraia

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

Estabelece normas orientadoras do processo de aprendizagem e dos critérios e forma de avaliação final de educação básica para adultos

Define os termos em que poderão ser colhidos no corpo de pessoa falecida tecidos ou órgãos necessários para transplantação e outros fins terapêuticos