Diário da República n.º 162/1984, Série I de 1984-07-14

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação do Código Europeu de Segurança Social e do Protocolo ao Código Europeu de Segurança Social, abertos para assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo

Torna público terem entrado em vigor, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, várias emendas à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 9525 contos

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do n.º 9.º da Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho, que estabelece condições de inscrição como técnicos de contas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 4 da Portaria n.º 376/80, de 7 de Julho, que estabelece as regras a aplicar às empresas pertencentes ao grupo A da contribuição industrial e cuja fiscalização directa incumbe à Repartição de Fiscalização de Empresas, da Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 e 20-20-20

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Engenharia, a conceder o grau de mestre em Engenharia dos Processos Químicos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4529 contos

Aprova a Comissão Consultiva da Concorrência

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos a prestar serviço no ICEP

Fixa as margens de comercialização do bacalhau salgado seco e espécies afins, nacionais ou importadas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 275000 contos

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 7.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 11.º das disposições anexas à Portaria n.º 1066/83, de 27 de Dezembro, que aprova as disposições complementares ao Regulamento Geral dos Serviços de Armazéns Gerais Industriais do Instituto Português de Conservas de Peixe

Enquanto não entrar em vigor o diploma previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho, e na falta de lei que o permita, as praças reformadas das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana ou da Guarda Fiscal, os agentes reformados da Polícia de Segurança Pública ou da Polícia de Viação e Trânsito, ou as praças da Armada na situação de reserva, com menos de 62 anos de idade, não podem ser providos em lugares da função pública