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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 275000 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro:
As transferências acima discriminadas foram autorizadas por despacho do Ministro da Qualidade de Vida de 11 de Maio de 1984, com o acordo do Secretário de Estado do Orçamento, dado por despacho de 18 de Maio de 1984.
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Junho de 1984. - O Director, José Manuel da Paz Pereira Mendes.