Diário da República n.º 162/1992, Série I-A de 1992-07-16

Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico

Altera o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)

Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (desenvolvimento indiciário de carreiras e categorias da administração local)

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia

Estabelece a classificação das estradas da rede viária regional. Revoga o Decreto Regional n.º 16/78/M, de 15 de Março

O artigo 8.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro