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Diário da República n.º 162/1992, Série I-A de 1992-07-16
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Diário da República n.º 162/1992, Série I-A de 1992-07-16
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6 de 6 resultados
Lei n.º 12/92
Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 136/92
Altera o
Decreto-Lei n.º 404/82
, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Decreto-Lei n.º 137/92
Altera o
Decreto-Lei n.º 353-A/89
, de 16 de Outubro (desenvolvimento indiciário de carreiras e categorias da administração local)
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Decreto n.º 32/92
Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/M
Estabelece a classificação das estradas da rede viária regional. Revoga o Decreto Regional n.º 16/78/M, de 15 de Março
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Assento
O artigo 8.º, n.º 3, do
Decreto-Lei n.º 14/84
, de 11 de Janeiro, foi revogado pelo artigo 22.º do
Decreto-Lei n.º 78/87
, de 17 de Fevereiro
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça
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