Diário do Govêrno n.º 163/1913, Série I de 1913-07-15

Decreto de 12 de Julho, inserindo a resolução do Congresso que reconhece aos revolucionários civis, no mesmo decreto designados, os mesmos direitos que a outros foram consignados pela Assemblea Nacional Constituinte em 12 de Agosto de 1911

Decreto n.º 36, regulando a execução dalgumas disposições da lei n.º 3 (Código Eleitoral)

Decreto n.º 37, constituindo o quadro do pessoal do Hospital do Espírito Santo, de Portel

Despacho transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Marco de Canavezes

Informação às repartições do registo civil de que a disposição do artigo 3.º da lei que reformou o sistema monetário só é taxativamente aplicada às repartições liquidadoras de receitas e despesas

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 40, sôbre fixação das taxas a pagar pelas companhias ou cooperativas construtoras

Lei n.º 47, reintegrando no exército vários ex-sargentos, reintegrando um cabo e promovendo-o a capitão-médico, e reformando em contramestre um músico de 1.ª classe

Lei n.º 48, criando dois lugares de adidos militares junto das Legações de Madrid e de Berna

Portaria de 12 de Julho, estabelecendo os preceitos a observar com relação aos serviços a cargo do delegado da comissão de estudos do estado maior a bordo dos navios da divisão naval de exercícios

Lei n.º 49, tornando obrigatória a instalação de aparelhos de telegrafia sem fios a bordo dos vapores com acomodações para mais de cinqùenta pessoas

Lei n.º 50, regulando a situação dos indivíduos que se encontram servindo como empregados jornaleiros nos diferentes serviços de obras públicas

Lei n.º 51, assegurando a promoção a segundo aspirante aos praticantes dos quadros dos correios e telégrafos ou indivíduos já classificados em concurso para qualquer dos referidos quadros

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 37, relativa à construção da linha férrea de Portalegre

Portaria de 12 de Julho, declarando nulo e sem efeito o alvará de 21 de Janeiro de 1903 que aprovou os estatutos da Caixa Económica dos Empregados dos Caminhos de Ferro Portuguesses.
Tabela dos pesos e medidas no concelho de Valença

Decreto n.º 38, estabelecendo um novo regime para o comércio do fabrico e venda de bebidas fermentadns no distrito de Inhambane

Decreto n.º 39, regulando a execução de várias disposições da lei orçamental do Ministério das Colónias

Lei n.º 52, autorizando o Govêrno a transferir, independentemente de concurso, para as escolas de Bemfica e da Amadora, respectivamente, um professor e uma professora da escola de Veiros