Lei n.º 50

Descarregar PDF

Lei n.º 50, de 15 de julho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 163/1913, Série I de 1913-07-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 50, regulando a situação dos indivíduos que se encontram servindo como empregados jornaleiros nos diferentes serviços de obras públicas

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.