Diário do Govêrno n.º 163/1936, Série I de 1936-07-14

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Hospital Civil de Santo Agostinho, de Vila Nova de Ourém

Revoga os decretos-leis n.os 26002 e 26057, que estabeleceram sanções contra a Itália, e determina que continue provisòriamente em vigor o decreto n.º 26333, que regula os pagamentos das pessoas com domicílio em território português às pessoas com domicílio em território italiano

Abre um crédito destinado a transportes respeitantes aos serviços de contrastarias, a cargo da Casa da Moeda e Valores Selados

Torna obrigatória a apresentação do bilhete de identidade por parte dos oficiais em trânsito em caminho de ferro, mesmo quando uniformizados

Determina que os sargentos e praças reformados da armada que prestem serviço no Ministério da Marinha apenas têm direito à sua pensão de reforma, ao abono da ração a dinheiro e ao auxílio para fardamento, quando andem uniformizados, e estabelece que nenhum militar da reserva ou reformado que a essa situação tenha passado por motivos disciplinares ou incapacidade profissional ou moral poderá prestar serviço no mesmo Ministério

Torna público ter a Dinamarca ratificado a Convenção para limitar o fabrico e regulamentar a distribuïção de estupefacientes e Protocolo de assinatura, celebrados em Genebra a 13 de Julho de 1931

Declara levantado o estado de sítio na Ilha de Canhambaque, da colónia da Guiné