Diário do Govêrno n.º 163/1942, Série I de 1942-07-15

Manda emitir a obrigação geral representativa da 4.ª série das obrigações do Consolidado de 3 por cento, 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081 e vencimento do primeiro cupão em 1 de Novembro de 1942

Orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Construção, da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos disponíveis das dotações de 1941

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de cobertura dos barrancos da Bica e da Fábrica, em Barrancos

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 148.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

Torna extensivo a todo o País, a partir de 16 do corrente, às 0 horas, a proïbição total de abastecimento aos veículos classificados nos grupos II e IX (utilitários) actualmente em vigor nas cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga e nos concelhos de Cascais, Oeiras, Matozinhos e Vila Nova de Gaia - Exceptuam-se desta proïbição os veículos pertencentes aos médicos, a emprêsas concessionárias de serviço público e às autoridades

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com melhoramentos das captagens e construção de alojamentos provisórios nas Caldas de Monchique