Diário do Governo n.º 163/1963, Série I de 1963-07-12

Cria tipos de moedas de 2$50 e 5$00 em liga de cupro-níquel e fixa as respectivas características

Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $10, $20 e $50, fixados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44546, 44841 e 43531

Aprova os impressos modelos S. M.-C. P. 7, C. P. 7-A, C. P. 8, F. P. 2 e F. P. 4, destinados a serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico - Considera o impresso modelo S. M.-F. P. 2 exclusivo da Imprensa Nacional

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social