Diário do Governo n.º 163/1971, 1º Suplemento, Série I de 1971-07-13

Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis n.os 39193, 41304 e 47479