Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos revestidos de matérias plásticas artificiais, destinados ao fabrico de gáspeas de calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime
Manda criar o consulado honorário de Portugal em Barretos e extingue o consulado honorário em Bebedouro, ambos dependentes do Consulado-Geral de Portugal em S. Paulo