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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 384/72
Portaria n.º 384/72, de 14 de julho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos revestidos de matérias plásticas artificiais, destinados ao fabrico de gáspeas de calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime
TEXTO
Portaria n.º 384/72
de 14 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965:
1.º Permitir a importação, sob regime de draubaque, de tecidos revestidos de matérias plásticas artificiais, destinados ao fabrico de gáspeas de calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime.
2.º Que as percentagens a adoptar para o cálculo da restituição dos direitos, bem como as restantes condições de aplicação, sejam reguladas, em cada caso, por despacho ministerial.
Ministério das Finanças, 5 de Julho de 1972. - Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.