Diário do Governo n.º 163/1975, Série I de 1975-07-17

Insere disposições relativas à descolonização de Timor

Nomeia uma comissão administrativa para a Editorial República, S. A. R. L., e o director do jornal República

Reorganiza os institutos de medicina legal

Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos

Altera o artigo 16 da Tabela Geral do Imposto do Selo (arrendamento de prédios rústicos)

Cria o Grupo de Gestão da Qualidade Industrial (GGQI) e fixa a sua constituição

Prorroga o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, para aplicação das regras da carreira de administração hospitalar

Equipara os cursos técnicos das escolas do serviço de saúde e assistência do ultramar aos dos centros de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos da Secretaria de Estado da Saúde