Diário da República n.º 163/1985, Série I de 1985-07-18

Alarga o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, na parte referente ao pessoal dirigente e pessoal técnico superior

Torna público ter a Embaixada da Turquia em Berna notificado estarem cumpridas as formalidades constitucionais para tornar aplicável ao território turco a Convenção Relativa à Emissão de Extractos Plurilingues de Actos de Estado Civil

Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Relativa à Significação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial

Fixa a constituição do mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda

Torna público ter São Cristóvão e Nevis aderido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Visa contingentar o quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a emissão do um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Trienal - 1985», no limite máximo nominal de 30 milhões de contos

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985», destinado ao pagamento de encargos decorrentes de bonificações a cargo do Estado em dívida ao sistema bancário

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1985 - 2.ª emissão», no limite máximo nominal de 226,059 milhões de contos

Aprova o modelo de um novo cartão de identidade para uso do pessoal dirigente, técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo, operário e auxiliar em serviço no Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD)

Estabelece disposições quanto aos prazos de conservação dos documentos em arquivo no Metropolitano de Lisboa, E. P.

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave

Altera a redacção dos n.os 1.º, 4.º, n.º 1 e 6.º e suprime os n.os 2.º e 3.º do despacho normativo do Secretário de Estado da Marinha Mercante de 27 de Julho de 1976, que regulamenta a atribuição do título profissional de engenheiro maquinista da marinha mercante

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, por violação dos n.os 1, 2, alínea b), e 4 do artigo 56.º da Constituição da República

Dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de lei n.º 438/III

Dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de decreto-lei que define o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas e regulamenta o conteúdo das três séries do Diário da República