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Diário da República n.º 163/1999, Série II de 1999-07-15
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Diário da República n.º 163/1999, Série II de 1999-07-15
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Declaração n.º 209/99 (2.ª série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Aviso n.º 11362/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 13462/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 13464/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 13465/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 13466/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 13467/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 13489/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Portaria n.º 714/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 715/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 13488/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho (extracto) n.º 13531/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Presidência do Conselho de Ministros
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