Diário do Govêrno n.º 164/1920, Série I de 1920-08-25

Lei n.º 1032, cedendo à Câmara Municipal da Guarda os edifícios do Paço Episcopal e do seminário anexo

Decreto n.º 6853, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição suplementar de Deputados pelo círculo n.º 36 (Beja)

Decreto n.º 6854, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição das Juntas de Freguesia de Ermida, Mateus e Pena, do concelho de Vila Rial

Decreto n.º 6855, fixando o dia 10 de Outubro de 1920 para realização da eleição da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa

Decreto n.º 6856, autorizando o uso do furão na caça aos coelhos no concelho de Idanha a-Nova

Lei n.º 1033, autorizando o Govêrno a mandar imprimir, em 2.ª edição, as pautas das alfândegas da metrópole, de importação, exportação, consumo em Lisboa, e rial de água, com todas as alterações, aditamentos e notas explicativas introduzidos nessas pautas desde 1892

Lei n.º 1034, nomeando aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, independentemente de concurso, e à medida que forem requerendo, todos os indivíduos que à data do decreto de 26 de Maio de 1911 se achavam habilitados com o último concurso para aspirantes de fazenda, e tenham com boas informações mais de cinco anos de efectividade ou prática de serviços próprios dependentes ou relacionados com as Repartições de Fazenda ou de Finanças

Lei n.º 1035, reintegrando no corpo de fiscalização dos impostos, como fiscal, o revolucionário civil António Augusto Baptista

Lei n.º 1036, aprovando as taxas de pilotagem das barras de Lisboa e dos demais portos do continente da República

Aviso tornando público que o Conselho Federal Suíço notificou em 28 de Julho último ao Govêrno da República a adesão definitiva da República da Polónia à Convenção de Genebra de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

Decreto n.º 6857, incumbindo ao Govêrno da metrópole o estabelecimento ou modificação dos vencimentos dos AItos Comissários, governadores e chefes de serviço das colónias portuguesas

Decreto n.º 6858, regulando a nomeação dos funcionários dos quadros das Repartições de Fazenda das províncias ultramarinas para os quadros das Auditorias de Fazenda