Diário do Govêrno n.º 164/1930, Série I de 1930-07-17

Autoriza a Junta de Freguesia de Lamoso, concelho de Paços de Ferreira, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, o caminho denominado das Umbigadas, sito no lugar do Corgo, aplicando o seu produto na reparação e conservação de outros caminhos

Determina que as vagas de serventes, criadas, barreleiras e lavadeiras dos Hospitais Civis de Lisboa sejam de futuro providas por assalariados designados por alvará do enfermeiro-mor

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Viçosa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18613 que determina que, emquanto o Govêrno o julgar indispensável, as funções de director de Fazenda da colónia de Angola sejam exercidas por um funcionário do Ministério das Finanças, na qualidade de delegado do mesmo Ministério

Reforça com a quantia de 3000$00 a verba de 15000$00, reduzida a 6000$00 pelo decreto n.º 17979, inscrita no capítulo 8.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Rectificações ao decreto n.º 18522, que organiza o comando da frente marítima do pôrto de Lisboa, a escola de aplicação de artilharia de costa e contra aeronaves e reorganiza as tropas de artilharia de costa

Autoriza o Govêrno a fazer construir os navios que constituem o primeiro período da primeira fase da reconstrução da marinha de guerra

Considera devidamente legalizados os documentos referentes às contas de material do depósito da fábrica da Direcção das Construções Navais desde 1 de Julho de 1926 até a data da entrada em vigor do decreto n.º 18243

Rectificação ao decreto n.º 18572, que determina que sejam resolvidas por arbitragem as questões relativas à interpretação do contrato de empreitada a realizar entre o Estado e os empreiteiros das obras do pôrto do Lobito

Determina quais as entidades que podem ter interferência nas compras de trigos nacionais destinados à laboração das fábricas de moagem matriculadas e fixa os preços dos trigos nacionais durante o ano cerealífero de 1930-1931

Determina que o trigo importado pelo distrito da Horta durante o ano cerealífero de 1928-1929 pague o direito de $30 por quilograma