Diário do Govêrno n.º 164/1939, Série I de 1939-07-15

Determina que as mercadorias do Protectorado da Boémia e Morávia importadas, a partir de 15 de Julho de 1939, em Portugal e ilhas adjacentes, ou destinadas às colónias, mas pagáveis em Portugal ou ilhas adjacentes, sejam pagas, nos prazos contratuais, exclusivamente por entrega do seu contra valor em escudos da metrópole no Banco de Portugal, quer directamente, quer por intermédio de um banco ou banqueiro

Altera a redacção dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do decreto-lei n.º 26840, que regulou o serviço de abastecimento de águas à vila de Manteigas e às Caldas de Manteigas

Aprova as instruções regulamentares para depreciação de trigos com defeito

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado o preço da venda da semente do trigo seleccionado produzido no corrente ano nos organismos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas